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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 468 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. PIS. base de cálculo até a edição da Medida Provisória 1.212/1995. Faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 7/70, art. 6º, parágrafo único

A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória 1.212/95, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.