Súmulas do STJ - Súmula STJ 564 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 564 - Recurso especial repetitivo. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.099/1974, arts. 1º, parágrafo único e 5º. Lei 7.132/1983, art. 1º, I.

No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido - VRG com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.