Súmulas do STJ - Súmula STJ 563 - Vade Mecum On-line

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 563 - Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor - CDC, incidência somente em relação às entidade aberta de previdência social. Não incidência, contudo, sobre os contratados firmados com entidade fechada de previdência social. CDC, arts. 2º e 3º, § 2º. Lei Compl. 109/2001, arts. 4º, 34, I. Lei 6.435/1977, art. 4º, I, § 1º (Revogada pela Lei Compl. 109, de 29/05/2001).

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.