Súmula STJ 527 - Pena. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CF/88, art. 5º, XLVII, b. CP, art. 75, CP, art. 97, § 1º, CP, art. 109 e CP, art. 110

Súmulas do STJ - Súmula STJ 527 - Pena. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Pena perpétua. Inexistência. CF/88, art. 5º, XLVII, b. CP, art. 75, CP, art. 97, § 1º, CP, art. 109 e CP, art. 110

O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.