MEU VADE MECUM ONLINE

Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 518 - Recurso especial. Contrariedade à Súmula. Descabimento. CF/88, art. 105, III, a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26

Para fins da CF/88, art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.