Súmula STJ 515 - Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC, art. 46, parágrafo único, 292, 543-C e 576. Lei 6.830/80, art. 28

Súmulas do STJ - Súmula STJ 515 - Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC, art. 46, parágrafo único, 292, 543-C e 576. Lei 6.830/80, art. 28

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.