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Súmulas do STJ




Súmulas do STJ - Súmula STJ 493 - Recurso especial repetitivo. Pena. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime aberto. Condições especiais. Prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CP, art. 44

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.