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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 162 - Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez

É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.