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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 157 - Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese

A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.