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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 152 - Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980

CANCELADA = Nas causas ajuizadas antes do advento da Lei 6.825, de 22/09/80, o valor da ORTN, para a fixação da alçada estabelecida no art. 4º daquele diploma legal, é o da data da sua vigência.