- Voltar Navegação
- Súmula TRF 101
- Súmula TRF 102
- Súmula TRF 103
- Súmula TRF 104
- Súmula TRF 105
- Súmula TRF 106
- Súmula TRF 107
- Súmula TRF 108
- Súmula TRF 109
- Súmula TRF 110
- Súmula TRF 111
- Súmula TRF 112
- Súmula TRF 113
- Súmula TRF 114
- Súmula TRF 115
- Súmula TRF 116
- Súmula TRF 117
- Súmula TRF 118
- Súmula TRF 119
- Súmula TRF 120
- Súmula TRF 121
- Súmula TRF 122
- Súmula TRF 123
- Súmula TRF 124
- Súmula TRF 125
A quota de previdência relativa aos serviços prestados pelos Estados, Municípios e suas autarquias incide sobre tarifas ou preços públicos, mesmo no regime anterior ao Decreto-lei 1.505/76, não atingindo, porém, as taxas, entendidas estas na restrita acepção de espécie do gênero tributo.