Súmulas do TRF - Súmula TRF 246 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 246 - Recurso. Alçada. Lei 6.825/80. Matéria constitucional.

A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.