Súmulas do TRF - Súmula TRF 241 - Vade Mecum On-line
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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 241 - Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.