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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 232 - Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único

A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.