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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 204 - Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social

O fato de a Lei 6.439/77, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades da Previdência Social têm sede e foro no Distrito Federal podendo, provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade.