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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 200 - Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.