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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 194 - Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria

Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.