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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 193 - Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade

A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.