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Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 192 - Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência

O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.