Súmula TRF 189 - Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único

Súmulas do TRF - Súmula TRF 189 - Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. Perpetuatio jurisdicionis. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 587, parágrafo único

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.