Súmula TSE 7 - Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada)

Súmulas do TSE - Súmula TSE 7 - Eleitoral. Inelegibilidade. Irmã da concubina do atual titular do mandato. CF/88, art. 14, § 7º (cancelada)

CANCELADA. É inelegível para o cargo de Prefeito a irmã da concubina do atual titular do mandato. Res. 20.920, de 16/10/2001 (cancela a súmula).