- Voltar Navegação
- Súmula TST 462
- Súmula TST 461
- Súmula TST 460
- Súmula TST 459
- Súmula TST 458
- Súmula TST 457
- Súmula TST 456
- Súmula TST 455
- Súmula TST 454
- Súmula TST 453
- Súmula TST 452
- Súmula TST 451
- Súmula TST 450
- Súmula TST 449
- Súmula TST 448
- Súmula TST 447
- Súmula TST 446
- Súmula TST 445
- Súmula TST 444
- Súmula TST 443
- Súmula TST 442
- Súmula TST 441
- Súmula TST 440
- Súmula TST 439
- Súmula TST 438
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Res. 209, de 30/05/2016 (Acrescenta a súmula. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).