Súmulas do TST - Súmula TST 361 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 361 - Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Exposição intermitente. Lei 7.369/1985. CLT, art. 193

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 83, de 13/08/98 - DJU de 20/08/98.