Súmulas do TST - Súmula TST 351 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 351 - Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/1949, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320

O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 68/97 - DJU de 30/05/97.