Súmulas do TST - Súmula TST 347 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 347 - Jornada de trabalho. Horas extras habituais. Apuração. Média física. CLT, art. 59

O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 57/96 - DJU de 28/06/96.