Súmulas do TST - Súmula TST 447 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 447 - Periculosidade. Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. CPC/1973, art. 193

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193, de 11/12/2013 - DJ 13, 16 e 17/12/2013 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 11/12/2013).