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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 72 - FGTS. Aposentadoria. Prêmio. Lei 5.107/1966, art. 17, § 3º. Lei 8.036/1990, art. 14, § 2º

O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90. Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior : Súmula 72 - O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º, do art. 17 da Lei 5.107/1966. (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).