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Súmulas do TST




Súmulas do TST - Súmula TST 380 - Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/2002, art. 132, caput. CLT, art. 487

Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do CCB/2002 à contagem do prazo do aviso prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento. (ex-OJ 122/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98). Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.