- Voltar Navegação
- Súmula TST 76
- Súmula TST 77
- Súmula TST 78
- Súmula TST 79
- Súmula TST 80
- Súmula TST 81
- Súmula TST 82
- Súmula TST 83
- Súmula TST 84
- Súmula TST 85
- Súmula TST 86
- Súmula TST 87
- Súmula TST 88
- Súmula TST 89
- Súmula TST 90
- Súmula TST 91
- Súmula TST 92
- Súmula TST 93
- Súmula TST 94
- Súmula TST 95
- Súmula TST 96
- Súmula TST 97
- Súmula TST 98
- Súmula TST 99
- Súmula TST 100
I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ 117/TST-SDI-I - Inserida em 20/11/97) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (ex-OJ 89/TST-SDI-I - Inserida em 28/04/97) Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.