Vetos (2002) - 24, de 10.1.2002 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 24, de 10.1.2002 - 24, de 10.1.2002 Publicado no DOU de 11.1.2002 Projeto de Lei nº 99, de 2000 (nº 1.043/95 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta inciso ao art. 9º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares"

Mensagem nº 24

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 24, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 99, de 2000 (no 1.043/95 na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta inciso ao art. 9o da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".

        Ouvido, assim se manifestou o Ministério da Justiça:

"O projeto em questão, apresentado pelo Presidente do Superior Tribunal Militar, tem por objetivo incluir um inciso no art. 9o da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares", com o seguinte teor:

"Art. 9o .....................................................................

.....................................................................

XXVI – designar, para o exercício de função de confiança, nos Gabinetes de Ministros, os militares em atividade, postos à disposição do Superior Tribunal Militar, observada a remuneração constante da Tabela de Gratificação prevista para o exercício de funções similares no Poder Executivo, respeitados os limites ali estabelecidos;

....................................................................."(NR)

No dizer do proponente, o projeto não implica em criação de cargo ou em aumento de despesa, sendo apenas uma medida tendente a dispor sobre lacuna legal, ainda que, na parte final do referido inciso, esteja contida a previsão de que os militares em atividade, postos à disposição do STM terão "a remuneração constante da Tabela de Gratificação prevista para o exercício de funções similares no Poder Executivo, respeitados os limites ali estabelecidos".

Chama atenção o fato que, desde 1992, até a presente data, o STM esteja impossibilitado de designar para o exercício de função de confiança, nos Gabinetes de Ministros, militares da ativa, pela ausência de disposição em lei que se preste para tal.

Evidentemente, é necessário verificar se isso ocorre, mesmo diante da Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996, que, ao criar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário e fixar os valores de sua remuneração, modificou os quadros de pessoal de todo o Poder Judiciário, inclusive do STM, até porque, a referida lei transformou também os cargos em comissão e as funções gratificadas em funções comissionadas, tudo em nome da reclamada uniformidade dos Quadros de Pessoal e remuneração do Poder Judiciário.

Além disso, não se pode desconhecer que, nos termos do inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, razão pela qual a "observância da remuneração constante da Tabela de Gratificação prevista para o exercício de funções similares no Poder Executivo" não pode se prestar para a fixação remuneratória de funções de confiança nos Gabinetes de Ministros do STM, quando postos à sua disposição militares da ativa."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 10 de janeiro de 2002.