Vetos (2001) - 587, de 20.6.2001 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 587, de 20.6.2001 - 587, de 20.6.2001 Publicado no DOU de 21.6.2001 Projeto de Lei nº 79, de 2000 (nº 596/99 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, da

Mensagem nº 587

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 587, DE 20 DE JUNHO DE 2001.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 79, de 2000 (no 596/99 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei no 3.207, de 18 de julho de 1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, para prever o pagamento, numa única parcela, das comissões e percentagens sobre vendas em prestações e dá outras providências".

        Ouvido, o Ministério do Trabalho e Emprego assim se manifestou:

"Com efeito, as relações do trabalho variam de acordo com a conjuntura econômica e, na atualidade, é mister que a tutela legal, que engessa a capacidade de negociação entre as partes, seja minimizada.

A forma de pagamento das comissões sobre vendas em prestações sucessivas pode e deve ser prevista em instrumentos de negociação, ou seja, convenção ou acordo coletivo de trabalho, reconhecidos pelo inciso XXVI do art. 7o da Constituição Federal, em função de sua flexibilidade e capacidade de adaptação à conjuntura do mercado.

Quanto à técnica legislativa, o projeto não prima pela clareza, uma vez que trata com imprecisão, as condições para que o empregador possa efetuar o estorno que lhe é devido, como se observa das exigências de declaração de "insolvência do devedor" e "esgotamento da negociação judicial ou extrajudicial".

Por outro lado, a norma provocará desequilíbrio nas relações do trabalho, na medida em que acarretará maior ônus ao empregador, que responderá pela venda praticada pelo empregado em sua totalidade, o que poderá, inclusive, prejudicar a contratação de vendedores comissionados.

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 20 de junho de 2001.