Vetos (2015) - 482 de 12.11.2015 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 482 de 12.11.2015 - 482 de 12.11.2015 Publicado no DOU de 13.11.2015 Projeto de Lei no6.299, de 2009 (no304/08 no Senado Federal), que “Altera ocaputdo art. 60 da Lei no8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da socied

Mensagem nº482

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 482, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015. 

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6.299, de 2009 (no 304/08 no Senado Federal), que “Altera o caput do art. 60 da Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária”.

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Secretaria de Governo da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

A redução do período de obrigatoriedade da declaração de atividade da empresa perante a junta comercial seria contrária aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade, norteadores dos esforços de simplificação da relação entre entidades e órgãos públicos e o setor privado.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2015