Artigo 2 - Vetos (2019) - Promulgação - Vade Mecum On-line

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Artigo 2



Art. O caput do art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 . Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2024, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.

..........................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 15/06/2021