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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 2 de dezembro de 2022, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
....................................................................................................................” (NR)
