Artigo 1 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020 - Medida Provisória nº 1.013, de 3.12.2020




Artigo 1



Art. 1º  A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 7º  Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 2 de dezembro de 2022, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

....................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 26/02/2021