Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020 - Medida Provisória nº 1.003, de 24.9.2020




Artigo 4



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Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Eduardo Pazuello

José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2020 - Edição extra

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