Artigo 14 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020 - Medida Provisória nº 998, de 1º.9.2020




Artigo 14



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Art. 14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2020.

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