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Artigo 18
×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 18. A Lei nº 11.124, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. Ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, compete:
.................................................................................................................................
Parágrafo único. A oitiva de que tratam os incisos II e III do caput poderá, a critério do Ministério do Desenvolvimento Regional, ser realizada mediante consulta pública.” (NR)