Artigo 18 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020 - Medida Provisória nº 996, de 25.8.2020




Artigo 18



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Art. 18.  A Lei nº 11.124, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14.  Ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, compete:

.................................................................................................................................

Parágrafo único.  A oitiva de que tratam os incisos II e III do caput poderá, a critério do Ministério do Desenvolvimento Regional, ser realizada mediante consulta pública.” (NR)


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