Vetos (2020) - Ato nº 141, de 2020   - Vade Mecum On-line

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Vetos - Ato nº 141, de 2020   - Ato nº 141, de 2020  

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 141, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de novembro de 2020.

Congresso Nacional, em 9 de novembro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2020


Conteudo atualizado em 24/02/2021