Artigo 20 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.063, de 2020




Artigo 20



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Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Brasília, 23 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Eduardo Pazuello

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2020.

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