Artigo 25 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.042, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.042, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.042, de 2020




Artigo 25



×Conteúdo atualizado em 25/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 25.  As receitas provenientes do retorno dos empréstimos à União, nos termos desta Lei, serão integralmente utilizadas para pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS AO PEAC-FGI E AO PEAC-MAQUININHAS


Conteudo atualizado em 25/06/2021