Vetos (2020) - Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020 - Medida Provisória nº 967, de 19.5.2020




MPV 967

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 967, DE 19 DE MAIO DE 2020

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 14.055, de 2020

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões quinhentos e sessenta e seis milhões trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Fica autorizada, em atendimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 5.335.200.000,00 (cinco bilhões trezentos e trinta e cinco milhões e duzentos mil reais) para o atendimento de despesa a ser realizada com o crédito a que se refere o art. 1º.

Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2020 - Edição extra

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

713.200.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 122

5018 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

713.200.000

10 122

5018    21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

713.200.000

 

 

 

S

3

2

90

6

144

710.170.104

 

 

 

S

4

2

90

6

144

3.029.896

TOTAL  FISCAL

0

TOTAL  SEGURIDADE

713.200.000

TOTAL - GERAL

713.200.000


     

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

4.853.179.351

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 122

5018 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus

 

 

 

 

 

 

4.853.179.351

10 122

5018    21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

4.853.179.351

 

 

 

S

3

2

31

6

144

800.000.000

 

 

 

S

3

2

41

6

144

1.200.000.000

 

 

 

S

3

2

90

6

100

127.300.000

 

 

 

S

3

2

90

6

144

2.622.000.000

 

 

 

S

3

2

90

6

300

22.700.000

 

 

 

S

3

8

40

6

188

81.179.351

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.853.179.351

TOTAL - GERAL

4.853.179.351

 

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

127.300.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

01 122

0034 20TP

Ativos Civis da União

 

 

 

 

 

 

43.000.000

01 122

0034    20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

43.000.000

 

 

 

F

1

1

90

0

100

43.000.000

01 131

0034 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

 

 

 

 

 

 

6.000.000

01 131

0034    2549 5664

Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

6.000.000

01 031

0034 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

 

 

 

 

 

 

53.800.000

01 031

0034    4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

53.800.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

52.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.800.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

01 122

0034 10S2

Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados

 

 

 

 

 

 

3.500.000

01 122

0034    10S2 5664

Construção do Centro de Tecnologia da Câmara dos Deputados - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

3.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

3.500.000

01 122

0034 12F2

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais

 

 

 

 

 

 

21.000.000

01 122

0034    12F2 5664

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

21.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

21.000.000

TOTAL - FISCAL

127.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

127.300.000

     

 

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

22.700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

01 031

0034 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

 

 

 

 

 

 

22.700.000

01 031

0034    4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF

 

 

 

 

 

 

22.700.000

 

 

 

F

4

2

90

0

150

16.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

180

6.700.000

TOTAL - FISCAL

22.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.700.000


     

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

23.679.351

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

 

 

 

 

 

 

23.679.351

20 608

1031    20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

 

 

 

 

 

 

23.679.351

 

 

 

F

4

8

40

0

188

23.679.351

TOTAL - FISCAL

23.679.351

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.679.351


     

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2222

Saneamento Básico

17.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

10 512

2222 7652

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes

 

 

 

 

 

 

17.500.000

10 512

2222    7652 0001

Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - Nacional

 

 

 

 

 

 

17.500.000

 

 

 

S

4

8

40

6

188

17.500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

17.500.000

TOTAL - GERAL

17.500.000


     

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2221

Recursos Hídricos

40.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2221 14VI

Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica

 

 

 

 

 

 

40.000.000

18 544

2221    14VI 0001

Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional

 

 

 

 

 

 

40.000.000

 

 

 

F

4

8

90

0

188

40.000.000

TOTAL - FISCAL

40.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 24/02/2021