Vetos (2020) - Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020 - Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020




Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 963, DE 7 DE MAIO DE 2020

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 14.051, de 2020

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2020 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

 
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2223

A Hora do Turismo

5.000.000.000

   

Operações Especiais

           

 

23 695 2223 0454

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional

           

5.000.000.000

23 695 2223 0454 6500

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

5.000.000.000

   

 

F

5

0

90

0

329

5.000.000.000

TOTAL - FISCAL

5.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000.000

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 25/04/2022