Artigo 2 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020 - Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020




Artigo 2



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Art. 2º  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único.  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.


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