Vetos (2011) - 6, de 11.1.2011 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 6, de 11.1.2011 - 6, de 11.1.2011 Publicado no DOU de 12.1.2011 Projeto de Lei no 173, de 2010 (no 932/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta dispositivo à Lei no 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída

Mensagem nº 6

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 6, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.  

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 173, de 2010 (no 932/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta dispositivo à Lei no 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários da pensão vitalícia por ela instituída”. 

Ouvidos, os Ministérios da Previdência Social, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei, conforme as seguintes razões: 

“A pensão prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem caráter assistencial, uma vez que é concedida apenas aos seringueiros ou seus dependentes reconhecidamente carentes. Assim, conforme o art. 195, § 5o da Constituição e o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe-se a indicação da fonte de custeio para a ampliação do referido benefício.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2011