Artigo 11 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020 - Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020




Artigo 11



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Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - em 31 de maio de 2020, quanto aos art. 9º e art. 10; e

II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília,  7 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2020 - Edição extra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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