Artigo 14 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020




Artigo 14



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Art. 14.  Revoga-se o § 1º do art. 95 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.


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