Artigo 6 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020




Artigo 6



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Art. 6º  O caput do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

Art. 10.  ...................................................................................................................

...........................................................................................................................................

XV - atividades portuárias.” (NR)


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