Artigo 7 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020 - Convertida na Lei nº 14.047, de 2020




Artigo 7



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Art. 7º  O art. 40 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

Art. 40.  .....................................................................................................................

.............................................................................................................................................

§ 5º Desde que possuam a qualificação necessária, os trabalhadores portuários avulsos registrados e cadastrados poderão desempenhar quaisquer das atividades de que trata o § 1º deste artigo, vedada a exigência de novo registro ou cadastro específico, independentemente de acordo ou convenção coletiva.” (NR)


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