Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020 - Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 04/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 04/07/2021