Vetos (2010) - 533, de 1º.9.2010 - Vade Mecum On-line

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Vetos - 533, de 1º.9.2010 - 533, de 1º.9.2010 Publicado no DOU de 2.9.2010 Projeto de Lei no 31, de 2007 (no 64/99 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para estabelecer a admissão tácita de paternidade no caso em que menciona”.